norma nº 1077/1972

LEI Nº 1.077, DE13 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS, 
SEM MULTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o recebimento dos impostos 
municipais, sem multa, referente ao primeiro (1º) e segundo (2º) semestres do corrente 
exercício, até quinze (15) de agosto, em virtude do atraso na confecçãoes “carnets”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 13 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.