norma nº 1079/1972

LEI Nº 1.079, DE13 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa, referente à 
inscrição nº 511, em nome de Angela Liverani Cazadine, por ter sido feito indevidamente.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a cancelar a Dívida Ativa e lançamento de 
impostos, referente à inscrição nº 871, em nome de Reston Aby Zetum, por ser de interesse 
da Municipalidade, em conformidade com a Lei nº 1.076, de 13 de junho de 1972.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 13 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.