norma nº 1080/1972

LEI Nº 1.080, DE13 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA D ECRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 500,00 (quihentos cruzeiros), para atender despesas com serviços extraordinários, no 
setor de Educação e Cultura:
3.1.1.1 – 61 – 02.01 –Serviços extraordinários ........Cr$ 500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica, igualmente 
autorizado a anular totalmente, em igual importância, a seguinte dotação do vigente 
orçamento:
3.1.3.8 – 12 – Serviços extraordinários ...................Cr$ 500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 13 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.