norma nº 1081/1972

LEI Nº 1.081, DE 13 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na verba e 
títulos abaixo, na quantia de Cr$ 34.846,31 (trinta e quatro mil. Oitocentos e quarenta e seis
cruzeiros e trina e um centavos), para pagar à CESMEL (Companhia Espirito Santo Meridional 
de Eletricidade, o faturamento de Iluminação pública, fornecida à sede do Município, no 
exercícios de 1970 e 1971 e o fornecimento de trilhos para construção de bueiros:
3.1.3.4 – 93 – Energia elétrica......................................................Cr$ 24.308,66
4.1.1.2 – 42 – Contrução e Melhoramento de Estradas e Pontes ......Cr$ 10.537,61
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica, igualmente 
autorizado a anular parcialmente, em igual importância, a seguinte dotação do vigente 
orçamento:
4.1.3.5 – 42 – Aquisição de Equipamentos diversos ......................Cr$ 20.000,00
4.1.1.2 – 42 - Contrução e Melhoramento de Estradas e Pontes .....Cr$ 14.846,31
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 13 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.