| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1972 |
| Date | 1972-07-31 |
| Ementa | Autoriza transferência de dotação orçamentária |
| native_id | 1345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.085, DE 31 DE JULHO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DENTRO DA MESMA VERBA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir integralmente a seguinte dotação orçamentária, dentro da mesma verba: 3.1.3.7 – 42- (Conservação e Adaptação de Bens de Capital), para a verba 3.1.2.4 – 42- (Peças e Acessórios)......................................Cr$ 6.500,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 31 de julho de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.