norma nº 1087/1972

LEI Nº 1.087, DE 31 DE JULHO DE 1972.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA QUADRA 
NO CEMITÉRIO DESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a doar uma quadra, 
medindo 03,64 m2 ( três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), no cemitério 
desta cidade, no local onde se acha sepultada a Sra. Emília Eulália de Paula, para jazigo 
perpétuo da família do servidor desta Municipalidade, Sr. Hermenegildo José de Paula.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a isentar de impostos, taxas e anolumentos 
municipais que incidam sobre a mesma quadra.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.