norma nº 1088/1972

LEI Nº 1.088, DE 31 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na 
quantia de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), para cobrir despesas com Ensino Médio, na verba 
e título abixo:
3.1.4.5 – 62 – Recepções, Hosped., Homenagens e Ativ. Culturais .......... Cr$ 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas com o art. 1º da presente Lei, são os 
provenientes da anulação total da seguinte dotação do vigente orçamento:
3.1.2.8 – 10 – Materiais diversos ...................................................... Cr$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.