norma nº 1089/1972

LEI Nº 1.089, DE 31 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a “Dívida Ativa”, 
referente à inscrição nº 398, em nome de Alcino Drumond, por ter sido feito 
equivocadamente, em se tratando de prédio de residência de funcionário público municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.