norma nº 3293/2013

LEI Nº 3.293, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO E 
ADMINISTRADO PELA AMUNES, 
COMO VEÍCULO OFICIAL DE 
PUBLICAÇÃO DOS ATOS 
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere, 
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Município de Alegre-ES, torna como seu veículo oficial de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário Oficial dos Municípios 
do Espírito Santo, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do 
Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e 
fundações. 
Paragrafo Único - O Jornal Alegrense continuará sendo considerado como veiculo 
oficial do Município de Alegre-ES, cabendo ao Chefe do Executivo ou a quem este delegar 
competência, a determinação de publicação dos atos administrativos, isolada ou 
conjuntamente com a mídia eletrônica descrita no art. 1o. 
Art. 2º - As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito 
Santo substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de 
Alegre- ES, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e 
divulgação dos atos administrativos. 
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são 
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos 
e independentemente de cadastramento." (NR) (Redação dada pela Lei nº 3.371/15) 
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são 
veiculadas na rede mundial de computadores no endereço eletrônico diariomunicipales.org.br, 
podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de 
cadastramento. (Redação dada pela Lei nº 3.453/17) 
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão 
atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 
2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4º - As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito 
Santo não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova 
publicação. 
Art. 5º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo serão 
realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do 
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 12 de dezembro de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.