norma nº 1090/1972

LEI Nº 1.090, DE 31 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na 
quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na verba e título abaixo, para atender despesas 
com a complementação da construção do Serviço D’Água da cidade:
4.1.1.2 – 91 – Construção do Serviço D’Água .................................... Cr$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura da despesa constante do art. 1º desta Lei, fica ainda o Chefe 
do Executivo autorizado a anular parcialmente no vigente orçamento da despesa, a seguinte 
dotação:
4.3.7.0 – 32 – Contribuições diversas ............................................... Cr$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.