norma nº 1092/1972

LEI Nº 1.092, DE 31 DE JULHO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a cancelar o imposto 
territorial incrito em “Dívida Ativa”, sob o nº 873, em nome dos menores Maria Lúcia e José 
Carlos Almeida Feitosa, no total de Cr$ 67,08 (sessenta e sete cruzeiros e oito centavos), 
referente aos exercícios findos de 1970 e 1971, por ter sido feito indevidamente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.