norma nº 1093/1972

LEI Nº 1.093, DE 31 DE JULHO DE 1972.
AUTORIZA(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a cancelar a taxa de 
serviços urbanos incrita em “Dívida Ativa”, nesta Repartição, sob o nº 1.543, no total de Cr$ 
105,66 (cento e cinco cruzeiros e sessenta e seis centavos), por se tratar de lançamento 
indevido
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 31 de julho de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.