norma nº 1098/1972

LEI Nº 1.098, DE 30 DE AGOSTO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS 
RODOVIÁRIAS PARA LIMPEZA 
PÚBLICA, COM RECURSOS DO PASEP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal de Alegre fica autorizado a contrair empréstimo até o 
valor de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de 
aplicação dos recursos do Programa do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídopela 
Lei Complementar nº 8, de 03/12/70, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27/04/71, do 
Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - O empréstimo se destinará à aquisição de equipamentos rodoviários para 
limpeza pública, constituídos de um (1) Poli-Guindaste “Multibend”, fabricado pela KABI, com 
as respectivas caçambas estacionárias para coleta d elixo e transporte de água, e o Prefeito 
Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S/A, o contrato que for necessário para 
obtenção do empréstimo, com as clausulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento 
bancário e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para 
as operações monetárias e juros.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes garantias, 
para cobertura do empréstimo:
a) Alienação fiduciária em garantia, dos bens financiados parao que poderá incluir em 
contrato cláusulas que permitam ao credor vender os bens fiduciariamente alienados para 
aplicar oproduto da venda no pagamento do débito, independentemente de concorrência ou 
qualquer outra espécie de licitação.
b) Vinculação d eparte das cotas do Município no Fundo de Participação dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Teritórios (ou no Fundo de Participação dos Municípios), destinados a 
despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações 
assumidas.
Art. 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte 
dos recursos próprios q ue o Município terá de ocorrer, como condição para obtenção do 
empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, crédito especial no valor de até 
20% (vinte por cento) do valor estipulado no art. 1º desta, que correrá por conta de dotação a 
ser apontada, ou seja, pelo previsto excesso de arrecadação. Nos exercícios seguintes, o 
Orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações respectivas, para 
hipótese de que as quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Teritórios (ou do Fundo de Participação dos Municípios), por qualquer motivo, se revelarem 
insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 30 de agosto de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.