norma nº 1099/1972

LEI Nº 1.099, DE 30 DE AGOSTO DE 1972.
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRA (TERRENO) NO DISTRITO DE 
RIVE POR SER DE UTILIDADE PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por considerar 
de Utilidade Pública, nos termos do Dec. Nº 3.365, de 21/06/1941, um terreno do distrito de 
Rive, deste Município, de herdeiros de Carlos penna, onde se encontra situada a praça de 
esportes do “Rive Atlético Clube”, com as seguintes dimensões: oitenta (80) metros de frente, 
por cento e vinte (120) metros de fundos, além de uma entrada com um comprimento de 
cinquenta (50) metros, terreno este localizado por detrás do Grupo Escolar daquela localidade.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução do artigo anterior, o Chefe 
do Executivo Municipal fica autoorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 
500,00 (quinhentos cruzeiros), por conta do provável excessod e arrecadação no corrente 
exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 30 de agosto de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.