norma nº 1100/1972

LEI Nº 1.100, DE 30 DE AGOSTO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a Dívida Ativa, 
referente à inscrição nº 305, em nome de Sebastião Ferraz Filho, por ter sido lançado 
equivocadamente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 30 de agosto de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.