norma nº 1101/1972

LEI Nº 1.101, DE 30 DE AGOSTO DE 1972.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM 
TERRENO, PARA A CONSTRUÇÃO DO 
FORUM DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno de 
propriedade do Sr. Clério Moulim, nesta cidade, situado à Rua Romualdo Nogueira da Gama, 
medindo setecentos e quatro metros quadrados (704 m2
) de terras, confrontando-se por seus 
diversos lados , com Calil Tanure, Eloy Cassa, Rio Alegre e comquem mais de direito, para a 
construção do prédio onde será o Forum desta cidade, no título e quantia abaixo:
4.2.1.0 – 01 – Aquisição de Imóveis .....................................Cr$ 13.000,00
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito na importância 
acima, cujos recursos correrão pela anulação parcial de dotação do vigente orçamento abaixo 
e doprovável excesso de arrecadação:
3.2.1.4 – 64 – Instituições Municipais ...................................Cr$ 10.213,49
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 30 de agosto de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.