norma nº 1103/1972

LEI Nº 1.103, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972.
Revogada pela Lei nº 1.272/76
AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTOS 
A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 
50% (cinquenta por cento) a funcionários públicos municipais, na aquisição de lotes no lugar 
denominado “Chácara Dr. Bransildes de Paiva Barcelos”, nesta cidade, e de propriedade da 
Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de setembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.