norma nº 1104/1972

LEI Nº 1.104, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MATERIAL 
DO ANTIGO SERVIÇO DE ÀGUA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder concorrência 
pública para lienação de material do antigo Serviço de Água desta cidade, constando do 
seguinte:
a) dois (2) motores de 15HP, com euas (2) bombas;
b) duas (2) chaves de 15 HP;
c) três (3) filtros, camos e registros, material este necessitado de reparospara ser 
aproveitado.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a aplicar o produto dessa alienação em reajustes 
contratuais com as firmas Andonew – Construão Civil Ltda. E Antônio Tristão da Costa, 
respectivamente, no valoor de Cr$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta cruzeiros) e 
8.291,50 (oito mil, duzentos e noventa e um cruzeiros e cinquenta centavos), contratos este 
sjá celebrados para execução, ampliação e conclusão do atual Serviço de Tratamento e 
Abastecimento de Água local.
Art. 3º - Para atendiemnto ao artigo 2º da presente Lei, fica, ainda, o Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder a transferência da verba, produto da alienação acima 
outorgada ao Serviço Autônomo de Água e Esfotos – SAAE, da Municipalidade, responsável 
pelos citados serviços.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de setembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.