norma nº 1106/1972

LEI Nº 1.106, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA 
DE TERRAS NESTA CIDADE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno, contendo 
1.110 metros quadrados, localizado à Rua Conceição, s/n, nesta cidade, de propriedade do Sr. 
Altanito de Souza Bragança, devidamente cadastrado nesta Prefeitura, comfinalidade de ser 
doado à Escola Superior de Agronomia do Espírito Santo, aquisição esta no valor de Cr$ 
3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 2º - Os recursospara atendimento da despesa constante do Art. 1º desta Lei, são 
os do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de setembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.