norma nº 1108/1972

LEI Nº 1.108, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É reconhecido, em favor de Victor Maurício de Almeida, tempo de serviço 
público municipal, durante seis (6) anos prestados, nos períodos de 1º de janeiro de 1930 a 
dezembro de 1932 e de 1º de janeiro de 1936 a dezembro de 1938, quando o mesmo 
trabalhou como auxiliar de tipógrafo de seu pai, Joaõ Maurício de Almeida, conforme 
justificação feita em Juízo e julgada por sentença em 12 de maio deste ano.
Art. 2º - Revovam-se as disposições em contrário.
Alegre, 12 de setembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.