| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Obriga as empresas concessionárias a construir abrigos para passageiros nos principais pontos de parada de ônibus do Município. |
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LEI Nº 3.295, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. OBRIGA AS EMPRESA CONCESSIONÁRIAS A CONSTRUIR ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NOSPRINCIPAIS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias obrigadas a construir abrigos para passageiros nos principais pontos de parada de ônibus do Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Alegre (ES), 12 de dezembro de 2013. PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.