| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1972 |
| Date | 1972-10-10 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1371 |
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LEI Nº 1.111, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na quantia de Cr$ 600,00 (seiscentso cruzeiros), para atender despesas com o atendente do serviço do INCRA: 3.1.1.1 – 32 – 02.01 – Serviços Extraordinários..................Cr$ 600,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do art. 1º da presente Lei, são os do provável excesso de arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 10 de outubro de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.