norma nº 1113/1972

LEI Nº 1.113, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio, na importância de 
Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), para instalação de torre repetidora de televisão 
no distrito de Ibitirama, na verba e título abaixo:
4.1.3.5 – 67 – 02.01 – Diversos Equipamentos e Instalações
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no art. 1º da presente Lei, 
sãoos do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 10 de outubro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.