norma nº 1114/1972

LEI Nº 1.114, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS 
DE ESTUDO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder duas (2) Bolsas de Estudo no 
curso colegial.
Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica autorizada a abertura de 
crédito especial, na importância de Cr$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta cruzeiros), 
na verba e título abaixo:
3.2.7.5 – 63 – 03.00 - Bolsas de Estudos 
Art. 3º - Os recursos para a cobertura dos encargos da presente Lei, são os 
provenientes da anulação parcial da seguinte verba do vigente orçamento:
3.2.1.4 – 64 – Instituições Municipais ..............Cr$ 1.460,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 10 de outubro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.