norma nº 1116/1972

LEI Nº 1.116, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir para o Setor de 
Estradas e Pontes, constando de uma (1) Betoneira elétrica, completa e com capacidade de 
360 litros, com respectivo motor e uma Serra Circular com mesa, mandril, motor, 
equipamentos esses novos ou seminovos, na seguinte dotação:
4.1.3.5 42 Diversos equipamentos e Instalações 3.650,00
Art. 2º - Os recursos para atender à despesa constante do art. 1º da presente Lei, 
correrão por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 10 de outubro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.