norma nº 1117/1972

LEI Nº 1.117, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE POSTO 
FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Alegre, autorizado a construir uma 
gurita para Postop Fiscal Estadual, com alicerce de pedras, paredes de tijolos, coberto de 
telhas, no ludar denominado “Placa”, distrito da sede, no título e quantia abaixo:
4.1.1.2 11 Obras Públicas 3.000,00
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir o competente crédito, na importância 
acima, cujos recursos correrão por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 10 de outubro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.