norma nº 1119/1972

LEI Nº 1.119, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA AUMENTO DE SALÁRIO A
SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial a 
servidores desta Municipalidade, na forma abaixo:
a) Conceder um aumento de 20,5 % a partir do mês de maio do corrente ano e todos 
os servidores regidos pela CLT já beneficiados comaumento no mês de abril do ano em curso.
Art. 2º - A majoração constante d aletra “a” do art. 1º desta Lei, referente ao período 
de maio a setembro do corrente exercício, será paga parceladamente.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as 
dotações do vigente orçamento, correspondentes a despesas pelas quais será processado o 
pagamento, com recursos do provável excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os 
seus efeitos financeiros a maio do corrente ano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de outubro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.