norma nº 1122/1972

LEI Nº 1.122, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTE E AUMENTO 
SALARIAL DOS SERVIDORES DA 
MUNICIPALIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários e 
proventos dos servidores ativos e inativos e conceder aos mesmos, aumento na forma abaixo:
a) Aos servidores ativos e inativos, regidos ou não pela Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT) não beneficiados com aumento no mês de abril do corrente ano, será 
concedido um reajuste salarial na importância de Cr$ 30,20 (trinta cruzeiros e vinte 
centavos), mensais, a partir do mês de abril do corrente ano, que se incorporará aos 
vencimentos para todos os fins.
b) Aos mesmos servidores será concedido um aumento de 20,5 % sobre os 
vencimentos reajustados na letra ”a” deste artigo, a partir do mês de outubro do corrente 
ano.
c) Ficam excluídos dos benefícios desta Lei, os servidores que já percebiam o salário 
mínimo e tiveram seu salário reajustado isoladamente no corrente ano, e bem assim, os 
contratados que, por força do contrato, também tiveram seus salários reajustados em maio 
próximo passado.
Art. 2º - O reajuste de que trata a letra “a” do art. 1º desta Lei, referente ao período 
de abril a setembro do ano em curso, será pago parceladamente.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar as 
dotações do vigente orçamento, correspondentes a despesas pelas quais será processado o 
pagamento, com recursos do provável excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os 
efeitos financeiros da letra “a” do art. 1º, a abril do corrente ano, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 26 de outubro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.