| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | Estende benefício de Lei Municipal |
| native_id | 1383 |
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LEI Nº 1.123, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972. ESTENDE BENEFÍCIOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os benefícios da Lei Municipal nº 654, de 12/12/66, aplicam-se, também, a partir desta data, aos dependentes de servidores municipais falecidos a partir do ano de 1953. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 26 de outubro de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.