norma nº 1124/1972

LEI Nº 1.124, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, na 
importância de Cr$ 1.128,00 (um mil, cento e vinte e oito cruzeiros), para atender despesas 
com prestação de serviços à Justiça Eleitoral, na verba e título abaixo:
3.1.3.8 – 01 – Serviços Diversos
Art. 2º - Os recursospara a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são os 
do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se, contudo, 
os seus efeitos financeiros ao mês de agosto do corrente ano, e revogam-se as disposições em 
contrário.
Alegre, 26 de outubro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.