| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.126, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de Cr$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos cruzeiros), para atender despesas com a conclusão da ampliação do serviço de abastecimento de água da cidade, executado em convênio com o SESP: 4.1.1.1 – 91 – Obras Pùblicas Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica, ainda, autorizado a anular parcialmente, as seguintes dotações do vigemnte orçamento: 3.1.4.1 02 Recrut. e Trein. pessoal (Gab. do Prefeito) 500,00 3.1.2.4 02 Peças e Acessórios (Dir. Adm.) 500,00 4.1.4.3 02 Móveis e Máquinas etc. (Dir. Adm.) 900,00 3.1.1.1 91 02.06 – Salário Pessoal Temporário 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 26 de outubro de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.