| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1390 |
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LEI Nº 1.130, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, para atender despesas de exercícios anteriores, na importância de Cr$ 619,10 (seiscentos e dezenove cruzeiros e dez centavos), no setor de Gabinete do Prefeito 3.1.4.2 – 02 – (Gab.Pref.) – Recepções, Hospedagem e Homenagens Art. 2º - Os recursos para atendimento da despesa constante do artigo 1º desta Lei, são os do provável excesso de arrecadação: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 13 de novembro de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.