norma nº 1132/1972

LEI Nº 1.132, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial,
para atender despesas com o Ensino Médio, na quantia de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), 
na verba e título abaixo:
3.1.4.4 62 Festividades e atividades Culturais
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas constantes do artigo 1º desta Lei, 
serão os do provável excesso de arrecadação:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 13 de novembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.