| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1972 |
| Date | 1972-11-13 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1395 |
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LEI Nº 1.135, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros), para aquisição de uma Biblioteca Especializada para a faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Alegre: 4.1.4.1 64 Material Bibliotecário Art. 2º - Os recursospara a cobertura do crédito autorizado no artigo 1º da presente Lei, são os provenientes da anulação parcial do Dec. Nº 666, de 30/08/72, autorizado pela Lei nº 1.096, de 30/08/72. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 13 de novembro de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.