norma nº 1136/1972

LEI Nº 1.136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no 
valor de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), para atender despesas com o setor de 
Ensino Primário, referente a Assessoria Técnica de Assistência aos Municípios – Núcleo nº VIII 
– em acordo com o convênio celebrado entre esta Prefeitura a a Secretaria de Educação e 
Cultura deste Estado:
3.2.1.3 61 Instituições Estaduais (Transf. Corr.)
Art. 2º - Para cobertura das despesas constantes do artigo 1º da presente Lei, fica 
igualmente autorizado a anular, parcialmente, seguinte dotação do vigente orçamento:
3.1.3.6 61 Serviços Diversos ....................... Cr$ 1.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 13 de novembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.