norma nº 1137/1972

LEI Nº 1.137, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO 
PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É fixado em Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), o subsídio do Prefeito Municipal 
de Alegre, durante o quatriênio a iniciar-se em 31 de janeiro de 1973.
Art. 2º - A título de Representação, ser-lhe-á, também, dada a importância de Cr$ 
500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 3º - O vice-Prefeito somente receberá subsídio e fará jus à Representação, 
quando em efetivo exercício do cargo de Prefeito.
Art. 4º - É autorizada a inclusão das despesas, aqui autorizadas, na Lei Orçamentária 
dos respectivos exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1973, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.