norma nº 1138/1972

LEI Nº 1.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO 
PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para 
cobrança de impostos municipais do distrito de Santa Marta, relativos ao primeiro (1º), 
segundo (2º) e terceiro (3º) trimestres de 1972, para o próximo dia 20 de dezembro do 
corrente ano, com isenção de multa, juros de mora de Dívida Ativa, em virtude do acúmulo de 
serviço do Sr. Fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1973, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.