norma nº 1139/1972

LEI Nº 1.139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, na 
quantia de Cr$ 638,89 (seiscentos e trinta e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos), para 
atender despesas com serviços extraordinários no setor de Serviços Urbanos (Administração), 
na verba e título abaixo:
3.1.1.1 – 90 – 02.01 – Serviços Extraordinários
Art. 2º - Os recursos para a cobertura da despesa cosntante do art. 1º da presente 
Lei, correrão por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.