norma nº 1140/1972

LEI Nº 1.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, na 
importância de Cr$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta cruzeiros), para atender 
despesas com pessoal nos setores de Educação e Cultura, Diretoria de Administração, 
Arrecadação e Contabilidade, nos títulos e verbas abaixo:
3.1.1.1 61 02.01 – Venc. Div, Educação e Cultura 340,00
3.1.1.1 61 01.03 – Serviços extraordinários 600,00
3.1.1.1 10 02.01 - Serviços extraordinários 1.000,00
3.1.1.1 16 02.01 - Serviços extraordinários 1.200,00
3.1.1.1 11 02.01 - Serviços extraordinários 500,00
3.1.1.1 02 02.01 - Serviços extraordinários 1.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas constantes do artigo 1º desta Lei, 
são os do provável excesso de arrecadação:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.