norma nº 1142/1972

LEI Nº 1.142, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, na 
importância de Cr$ 176,00 (cento e setenta e seis cruzeiros), para pagamento de despesa 
com Bolsa de Estudo no curso m´´edio, no corrente exercício.
Art. 2º - Os recursos para atendimento da despesa constante do artigo 1º desta Lei, 
são os provenientes do provável excesso de arrecadação:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.