norma nº 1143/1972

LEI Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI ANTERIOR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.121, de 26/10/72, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de diferença 
salarial, na importância de Cr$ 30,20 (trinta cruzeiros e vinte centavos), no período de maio 
de 1971 a março de 1972, a todos os servidores regidos pela Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT) que não perceberam o salário mínimo da região, naquele período.
Art. 3º - Fica, igualmente, autorizado a abrir o crédito especial, na importância de Cr$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para o pagamento referente ao período de maio a 
dezembro de 1971, e de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), para suplementar 
as respectivas dotações do vigente Orçamentom para pagamento do período de janeiro a 
merço de 1972.
Art. 4º - Os recursos para atendimento das despesas constante do art. 3º da presente 
lei, correrão por conta do provável excesso de arrecadação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.