| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1972 |
| Date | 1972-12-12 |
| Ementa | Abertura de crédito Adicional Especial |
| native_id | 1405 |
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LEI Nº 1.145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ 966,50 (novecentos e sessenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para cobrir despesas de exercícios anteriores, nos setores do Gabinete do Prefeito e Diretoria de Administração, nas verbas e títulos abaixo: 3.1.4.4 02 Festividades e atividades Culturais 955,10 3.1.2.8 02 Diversos (Dir. Administração) 11,40 Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas constantes do art. 1º desta Lei, são os do provável excesso de arrecadação: Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 12 de dezembro de 1972. PAULO BARROS Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.