norma nº 1146/1972

LEI Nº 1.146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o 13º salário aos 
servidores regidospela CLT, em acordo com a Legislação em vigor, podendo,para isto, abrir 
um crédito suplementar, na quantia de Cr$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinehntos 
cruzeiros), para reforço das respectivas verbas do vigente Orçamento.
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a conceder um abono aos funcionários 
estatutários, extensivo aos inativos e pensionistas, correspondente a um (1) mês de 
vencimentos ou proventos, de cada um, abrindo um crédito especial, na importância de Cr$ 
12.500,00 (doze mil e queinhentos cruzeiros), para atender as despesas.
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas constantes do art. 1º desta Lei, são
os do provável excesso de arrecadação:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.