norma nº 1147/1972

LEI Nº 1.147, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1973.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alegre, para o exercício financeiro de 
1973, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 
Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 e de acordo com os seguintes 
desdobramentos:
Cr$ Cr$
I RECEITAS CORRENTES 1.017.000,00
1.1 Receita Tributária 179.500,00
1.2 Receita Patrimonial 3.200,00
1.3 Receita Industrial 3.000,00
1.4 Transferências Correntes 699.000,00
1.5 Receitas Diversas 132.300,00
II RECEITAS DE CAPITAL 383.000,00
2.1
Receita Tributária prevista na 
Constituição Federal 357.000,00
2.2 Operação de crédito 24.000,00
2.3 Alienação de bens móveis e imóveis 500,00
2.5 Transferências de Capital 1.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 1.400.000,00 1.400.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada no Anexo 2, conforme 
discriminação o seguinte desdobramento:
Cr$
0 Governo e Administração Geral 158.000,00
1 Administração Financeira 80.600,00
2 Despesa e Segurança 273.500,00
3 Recursos Naturais e Agropecuários 6.400,00
4 Viação, Transporte e Comunicação 222.800,00
5 Industria e Comércio 17.700,00
6 Educação e Cultura 415.000,00
7 Saúde 65.000,00
8 Bem Estar Social 161.000,00
9 Serviços Urbanos 273.100,00
TOTAL DA DESPESA 1.400.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) efetuar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita estimada;
b) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) do orçamento de despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/64, 
podendo, para isto, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista 
no item III, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 12 de dezembro de 1972.
PAULO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.