norma nº 1148/1973

LEI Nº 1.148, DE 27 DE MARÇO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE 
TERRENO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de propriedade do Sr. 
Manoel José Jordem, no distrito de Anutiba, medindo 8.379 m2 (oito mil, trezentos e setenta e 
nove metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com José Pedro Mendes, 
filhos menores de Clodoaldo Cassa e com a via pública, tendo divisas já estabelecidas.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir um crédito especial, na importância de Cr$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), para a aquisição autorizada no artigo anterior, 
no título e verba abaixo:
Saúde Cr$
Assistência Médico Ambulatorial
4.2.1.0-72 Aquisição de Imóveis 4.500,00
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado a fazer doação de um aparte da área acima descrita, 
medindo 600 m2 (seiscentos metros quadrados) ao Estado do Espírito Santo, com o fim 
exclusivo de construção de um Posto de Saúde para atendimento à população daquele distrito, 
desde que o Estado construa a referida obra dentro do prazo de dois (02) anos a contar da 
data da doação, sem o quê, a referida área reverterá ao Município.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a anular, parcial ou totalmente, a dotação abaixo 
do vigente Orçamento, para cobertura do crédito autorizado no art. 2º desta Lei.
Educação e Cultura Cr$
Ensino Médio – 2º Grau
4.1.1.3-62 Prosseguimento e conclusão de obras 4.500,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1970, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 27 de março de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.