norma nº 1149/1973

LEI Nº 1.149, DE 27 DE MARÇO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, na quantia de 
Cr$ 1.012,67 (um mil, doze cruzeiros e sessenta e sete centavos), para pagamento de 
despesas de substituições, conforme Portarias nº 274, de 03/02/73, 275 de 09/02/73 e 276, 
de 12/02/73, nos setores abaixo relacionados:
Administração Financeira
Administração
Diretoria de Finanças
3.1.1.1-10-01.03 – Substituições.............................Cr$ 425,29
Contabilidade
3.1.1.1-02-01.03 – Substituições.............................Cr$ 361,66
Diretoria de Administração
3.1.1.1-02-01.01 – Substituições.............................Cr$ 225,09
Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica igualmente 
autorizado a anular parcial ou totalmente, as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Gabinete do Prefeito
3.1.3.5-02 – Cons. Adap. Bens de Capital .................Cr$ 500,00
Administração
3.1.4.5-90 – Diversos ............................................Cr$ 500,00
Água e Esgotos
3.1.3.7-91 - Cons. Adap. Bens de Capital ...................Cr$ 12,67
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de março de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.