norma nº 1150/1973

LEI Nº 1.150, DE27 DE MARÇO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 
TÉCNICO.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal técnico 
especializado para prestar os serviços atribuídos ao Cargo em Comissão de Assessor de 
Programação e Controle, previsto na Lei nº 985, de 04/03/1971, desde que ocorra a vaga do 
cargo, não podendo a despesa exceder ao limite da verba correspondente ao cargo.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 27 de março de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.