norma nº 1151/1973

LEI Nº 1.151, DE 27 DE MARÇO DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA FAZER EMPRÉSTIMO POR
ANTECIPAÇÃO.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a contrair com o Banco do 
Estado do Espírito Santo S/A, um empréstimo até o montante de Cr$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzeiros).
Art. 2º- O pagamento do referido empréstimo será feito com base na Resolução nº 92, 
de 27/11/1970, do Senado Federal, observando o prazo máximo de doze (12) meses, não 
podendo o vencimento ultrapassar trinta (30) dias do encerramento do exercício financeiro e 
será feito com recursos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM).
Art. 3º- Os recursos acima referidos serão por antecipação de receita.
Art. 4º- Fica igualmente autorizado a abrir o crédito necessário para atendimento do 
art. 1º da presente Lei.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 27 de março de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.