norma nº 1152/1973

LEI Nº 1.152, DE 13 DE ABRIL DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Serviço Federal de 
Habitação e Urbanismo (SERFHAU), autarquia instituída pelo Art. 54, da Lei nº 380, de 
24/08/64, vinculada ao Ministério do Interior, na forma do Dec. 66.882, de 16/07/70.
Art. 2º- O convênio a ser firmado visará a realização, no Município de Alegre, de 
Trabalho de Assistência Técnica e Planejamento, compreendendo Reforma Administrativa de 
setores prioritários, inclusive treinamento de servidores; início de processo de cadastramento 
imobiliário, para fins fiscais e de planejamento; Plano Diretor Fiscal, Código de Obras e demais 
legislações de caráter urbanístico pertinentes, consideradas as peculiaridades locais.
Art. 3º- O valor do convênio será de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), dos quais 
Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) serão pagos pelo o Serviço Federal de Habitação e 
Urbanismo (SERFHAU) e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) pela Prefeitura Municipal de 
Alegre.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 13 de abril de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.