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norma nº 1153/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1153 / 1973
Date 1973-04-13
EmentaAutoriza prorrogação de prazo para cobrança de impostos
native_id1413

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LEI Nº 1.153, DE 13 DE ABRIL DE 1973.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de maio do 
corrente ano a cobrança de impostos municipais, sem multa, referente ao primeiro (1º) 
trimestre do ano de 1973.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 13 de abril de 1973.
CLÉRIO MOULIM
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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