| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1973 |
| Date | 1973-04-13 |
| Ementa | Autoriza prorrogação de prazo para cobrança de impostos |
| native_id | 1413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.153, DE 13 DE ABRIL DE 1973. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÉDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de maio do corrente ano a cobrança de impostos municipais, sem multa, referente ao primeiro (1º) trimestre do ano de 1973. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alegre, 13 de abril de 1973. CLÉRIO MOULIM Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.